EU JURO, by Tânia Machado

CARTA ENVIADA AOS MINISTROS DO STJ EM BRASILIA

28 de setembro de 2016
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A Abexa ganhou no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos tres julgamentos, por unanimidade, a ação contra a DIM IMPORT EXPORT. Recorreram para Brasilia que em duas seções monocraticamente, o Ministro votou em favor da Abexa e confirmando a sentença de São Paulo. De repente, sem que nada diferente tivesse acontecido, ele mudou o seu voto e os outros ministros o acompanharam. Estamos recorrendo.

Mandei a carta abaixo aos Ministros e Ministra, esperando sensibiliza-los para ler e entender todo o processo, onde a empresa DIM IMPOR EXPORT de um parente do ex ministro Francisco Resek, conseguiu anular, sem nenhum fato novo, a sentença nos dada favoravelmente por cinco vezes.

Brasília, 20 de setembro de 2016.

 

 

Excelentíssimo Senhor Relator ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Excelentíssimo Senhora ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

Excelentíssimo Senhor ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA

Excelentíssimo Senhor ministro PAULO DE MOURA RIBEIRO

Excelentíssimo Senhor ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

 

Terceira Turma – Superior Tribunal de Justiça

Assunto:  Processo no STJ (REsp 1.584.404/SP)

Vossas Excelências Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prezados senhores e senhora:

Caso os senhores mantenham a sentença proferida no último dia 13 de setembro, o único prejudicado será a vítima – ABEXA E O ARTESÃO BRASILEIRO.

A DIM receberá seus valores

A FAZER BRASIL terá a sua dívida quitada com recursos públicos

A APEX irá acionar a ABEXA e seus diretores na época (Instituto Centro Cape, Artest e ICA), que ficarão inadimplentes e perderão todos os seus contratos ou possíveis convênios com a União e Estado, pois necessitam de certidões para funcionar.

O Instituto Centro Cape, OSCIP federal e estadual, terá que fechar as suas portas, acabando com programas tais como a Feira Nacional de Artesanato que é realizada há 27 anos, o programa Pouso e Prosa, o programa de Ensino à Distância que beneficia milhares de artesãos brasileiros, o programa de Certificação da Produção Artesanal, o programa Jogos de Empresa que faz repasses metodológicos para técnicos de todo o Brasil, somente para citar os programas mais importantes. Isto sem contar as exportações que ainda mantemos para os EUA (apesar de terem reduzido a menos do que 30%) que geram emprego para mais de 300 artesãos mineiros.

O ICA – Instituto Cearense de Artesanato, perderá seus contratos que levam ao artesão do Nordeste capacitação, rodadas de negócios, feiras locais e ainda mantem uma carteira de exportação para a Europa.

A Artest já fechou, pois, sua base era exportação do artesanato brasileiro e com a perda do convenio com a APEX, não teve recursos para a continuidade.

Todos os outros associados da Abexa, existentes em 2013, também saíram, pois não havia razão para permanecer, já que não havia convenio que custeasse a promoção internacional

O site da ABEXA – www.ABEXA.org.br, que hoje é mantido pelo Centro Cape sairá do ar, pois perderemos o grants dado pela Google de propaganda no adwords, mas sem certidão, perderemos o benefício.

O artesão brasileiro perderá de vez a oportunidade de buscar um mercado externo.

Em 2010, quando a Apex chamou os quatro projetos individuais existentes (Centro Cape, Artest, ICA e Fazer Brasil), informando que não existiria mais projetos regionais e sim um único projeto nacional, apesar das dificuldades de visão de cada projeto, nos reunimos durante seis meses para assim elaborar um projeto conjunto que beneficiasse o artesão brasileiro, sendo esta a única razão da existência das entidades. Em nenhum momento, o Centro Cape, Artest e ICA imaginamos que a Fazer Brasil estava com problemas de uma ação no mercado, até porque o projeto individual da Fazer Brasil estava em andamento junto a Apex normalmente.

Quando em maio de 2011, a Fazer Brasil entregou sua carta pedindo afastamento pois não conseguiria fechar a sua prestação de contas com a Apex, novamente não perguntamos o motivo e nem eles comentaram. Imaginamos se tratar de não cumprimento de meta ou outra questão de menor importância.

Não fizemos a reunião de afastamento imediata, até porque o Regimento Interno da Abexa e o convenio da Apex que seria assinado naquele mês previa que os artesãos beneficiados pelas instituições e projetos de fomento, somente poderiam participar, caso a sua entidade estivesse quites com a Apex e a realização de uma Assembleia Extraordinária para a oficialização da exclusão da Fazer Brasil tinha um custo muito elevado com passagens aéreas de Fortaleza, Belo Horizonte e Curitiba.

Quando houve o bloqueio, a primeira sensação foi de um erro do banco, já que a Abexa tinha iniciado suas atividades há menos do que 4 (quatro) meses, seguindo sempre as determinações da lei, e o Regulamento de Convênios da Apex. Em nenhum momento podíamos imaginar uma situação como se apresentou.

Até 2013, o artesão brasileiro exportava U$ 20 milhões por ano. No ano de 2015, não fechou em U$ 2 milhões. São milhares de postos de trabalho que terminam pelo artesão ter perdido a oportunidade de estar no mercado internacional.

Parte dos 8,5 milhões de artesãos brasileiros, foram diretamente prejudicados por uma ação que todos, 8.499.499 artesãos, não sabiam e desconheciam a sua existência. Somente uma pessoa, justamente a agora beneficiada, sabia. Mesmo assim, ela sabia da existência da ação, mas sabia também que no final ela estaria excluída, pois não conseguiria prestar contas de seu convenio individual à Apex, perdendo assim o direito de se manter na ABEXA.

Assim, voltamos a afirmar que a única vítima em todo este processo é a ABEXA e o artesão brasileiro.

Tudo isto por que:

1 – O perito judicial NUNCA verificou se a ABEXA tinha pago uma despesa qualquer que beneficiasse a FAZER BRASIL, seja ela, espaço em feira, seja ela em despesas de viagem da instituição. Toda a documentação ficou à disposição (e ainda está), inclusive o Livro Razão, onde se registra todos os pagamentos, conforme determina a lei, foi disponibilizado, sem que sequer tenha sido solicitado. Como um perito emite um relatório sem fazer auditoria contábil na documentação?

Transcrição do Acórdão Registro: 2014.0000455934 Páginas 47 a 50 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo votando a favor da ABEXA, por unanimidade.

“Em nenhum momento, contudo, o Administrador Judicial indicou ter encontrado provas de que a ABEXA recebeu em seu nome recursos financeiros que seriam destinados ao executado INSTITUTO Este documento foi assinado digitalmente por VICENTE ANTONIO MARCONDES D ANGELO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0200868-77.2012.8.26.0000 e o código RI000000LO3FL. fls. 47 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 0200868-77.2012.8.26.0000 40 FAZER BRASIL, pressuposto necessário para que fosse configurado o desvio patrimonial fraudulento. Além disso, embora tenha consignado veementemente que o Regimento Interno da ABEXA continha “inusitada cláusula de assunção de obrigações” que autorizava que a associação quitasse em seu próprio nome despesas do executado INSTITUTO FAZER BRASIL, que, desse modo, deixava de movimentar recursos em seu próprio caixa para se furtar à execução, também não indicou ter encontrado nenhuma prova de que isso tenha ocorrido, indicando apenas que a ABEXA participou de eventos que tradicionalmente contavam com a participação do executado”

Não é verdade quando o perito diz que não seria possível, verificar se a FAZER BRASIL teria se beneficiado, pois os eventos se confundem. Caso tivesse analisado os documentos verificaria que em cada um deles informava quem era o associado que estaria se beneficiando do pagamento da feira X ou Y, assim como quais associados teriam tido suas despesas pagas para participarem dos eventos.

2 – Quando assinamos o convenio com a APEX e teve a primeira liberação de recursos, a FAZER BRASIL já tinha pedido a sua saída da ABEXA, por não ter conseguido prestar contas de seu projeto individual e indiferente de registro ou não, ela já estava excluída da ABEXA, pois para se beneficiar de qualquer ação via ABEXA, a APEX teria que emitir uma carta aprovando a sua prestação de contas.

3 – Nenhum recurso foi pago a FAZER BRASIL ou a seu benefício em nenhum evento que a ABEXA participou. A Maison Object citada aconteceu em fevereiro de 2011, quando nem existia convenio entre a APEX e ABEXA e foi paga com recursos oriundos do convenio da APEX com a FAZER BRASIL. O evento que aconteceu em setembro de 2011 e foi custeado via ABEXA, com recursos oriundos do convenio, teve a participação do ICA, Artest e Centro Cape. Se a FAZER BRASIL esteve no evento, não foi com a ABEXA e desconhecemos a sua participação.

O último evento internacional, segundo nos consta, que a FAZER BRASIL participou, foi dentro de seu convenio individual, em fevereiro de 2011, com recurso repassados diretos pela APEX a eles, não tendo a ABEXA nenhuma ingerência sobre este convenio.

4 – Quando a APEX determinou que os quatro projetos existentes na época de forma independente se juntassem, nunca nos informou que a FAZER BRASIL já tinha tido problemas de bloqueio em suas contas (talvez por uma questão confidencialidade e de não poder divulgar a inadimplência de terceiros). Só tomamos conhecimento do tamanho do problema quando houve o bloqueio em nossas contas e fomos buscar a razão e ficamos sabendo do que se tratava.

5 – A ABEXA tentou sobreviver desde o primeiro bloqueio e depois o segundo, quando houve o apoio da APEX, que tinha ciência de que a ABEXA não tinha nada a ver com o problema (replanejamos as ações, adequando aos valores disponíveis), até que em 2013, a APEX decidiu não mais apoiar o artesanato, até que a pendência fosse solucionada. Enquanto não houver a devolução dos recursos à APEX, não há do que se falar em novos convênios e a ABEXA é considerada inadimplente.

6 – Outros questionamentos, tais como, os documentos fiscais serem emitidos em nome da ABEXA, isto é lei, e nenhum conveniado com a União ou Estado, pode emitir ou pagar documentos fiscais em nome de terceiros, mas se a perícia contábil tivesse sido feita, o perito iria verificar cada detalhe dos pagamentos realizados com os recursos do convenio (para quem foi, para custear o que, quem dos associados se beneficiou).

Cópia do Registro: 2014.0000455934 ACÓRDÃO – página 46

“Bem examinando as disposições contidas nos artigos 27 e seguintes do Regimento Interno da ABEXA, denota-se que as previsões tratam da aplicação das verbas recebidas pela ABEXA da APEXBRASIL por força do convênio técnico que firmaram, pelo qual a ABEXA se obrigou, em seu próprio nome, como não poderia ser diferente, porque era a convenente que recebia os recursos, a prestar contas à agência fomentadora do empenho de todos os recursos que lhe foram repassados, e isso decorreu de orientação da APEX-BRASIL à ABEXA por expressa disposição contida no Manual de Procedimentos de Convênios, assim redigido…”

7 – Durante os julgamentos em São Paulo, por três vezes, por unanimidade, os desembargadores entenderam que a ABEXA não foi criada e nem teve nenhum envolvimento com as ações da FAZER BRASIL, nem antes e nem depois da sua criação.

8 – Durante os julgamentos em São Paulo, por três vezes os desembargadores entenderam que não foi feita nenhuma perícia contábil e sim uma leitura e interpretação de documentos (regimento, estatuto, regulamentos) por parte do perito que nunca analisou a contabilidade da ABEXA, ou pediu qualquer documento para que assim pudesse tirar suas conclusões.

9 – Durante os julgamentos em São Paulo, os três desembargadores reconheceram que a FAZER BRASIL, ao receber recursos, os retirava da conta em numerário, tentando com isto esconder recursos para serem bloqueados. Mas isto ocorreu antes de janeiro de 2011, quando a ABEXA nem tinha ainda convenio com a APEX, e não tinha nenhuma ingerência como a FAZER BRASIL, gerenciava seus recursos.

Então senhores Ministros, uma enorme injustiça está sendo cometida neste momento, onde volto a afirmar, que se mantendo, o único prejudicado será a vítima ABEXA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTAÇÃO DE ARTESANATO e o ARTESÃO BRASILEIRO, que nunca teve nada com isto e foi envolvido num processo de forma totalmente indevida.

A DIM receberá de forma totalmente indevida, recursos que não lhe pertencem, por a ABEXA não estar envolvida no processo.

A FAZER BRASIL, por sua vez, terá toda a sua dívida quitada com recursos públicos.

A APEX, exigirá que a ABEXA faça a finalização da prestação de contas e devolva os recursos não utilizados (que não poderá fazê-lo por não os ter, já que eles foram utilizados para pagar a DIM), e assim acionará as entidades criadoras da ABEXA, que ficarão inadimplentes frente a União e perderão todos os seus direitos, já que dependem de Certidões Negativas, para sobreviver.

O Centro Cape e ICA fecharão as suas portas e milhares de artesãos que hoje são beneficiados pelos seus outros projetos, serão prejudicados.

Tenho a certeza de que V.Exas. sensibilizarão pela real situação da ABEXA, e repensarão a decisão anteriormente tomada.

Tania Machado

Diretora Geral da ABEXA – Associação Brasileira de Exportação de Artesanato

Projetos que serão fechados, caso se mantenha a decisão:

www.centrocape.org.br / www.centrocapeonline.org.br

www.abexa.org.br / www.pousoeprosa.com.br

www.feiranacionaldeartesanato.com.br / www.ecoarts.biz

www.maosdeminas.org.br / www.maosdeminasonline.org.br

www.jogosdeempresa.com.br / www.ica.org.br

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